AREsp 1571883 - DECISAO

AREsp 1571883 - DECISAO

Havendo prova de que foram efetivamente apresentadas contrarrazões às fls. 2.353/2.378, reconheceu-se erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar tal erro e consignar a existência das contrarrazões.

Parties
Embargante: GIBA ZABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material e registrar que foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.353/2.378.
Legal Topics
Erro Material, Contrarrazões, Repercussão Geral, Temas 339/stf E 181/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Erro Material Contrarrazões Repercussão Geral Temas 339/stf E 181/stf

Case Brief

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Parties

GIBA ZABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão impugnada quanto à informação sobre apresentação de contrarrazões
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prova de que foram efetivamente apresentadas contrarrazões às fls. 2.353/2.378, reconheceu-se erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar tal erro e consignar a existência das contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material e registrar que foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.353/2.378.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.