AREsp 1794402 - DECISAO

AREsp 1794402 - DECISAO

Houve correção de erro material nos embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, sem violação à coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: M.C. Descalvado Engenharia Ltda.; Exequente/parte Recorrida: Banco Cacique S/A; Coexecutado: Carlos Roberto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Erro Material Coisa Julgada Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.C. Descalvado Engenharia Ltda.

Agravante/recorrente

Banco Cacique S/A

Exequente/parte Recorrida

Carlos Roberto Garcia

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material por embargos de declaração viola a coisa julgada
  2. 2 Se houve erro material no acórdão quanto à natureza da desconsideração da personalidade jurídica (via inversa)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material nos embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, sem violação à coisa julgada; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por M.C. Descalvado Engenharia Ltda.
  • Conhecer do recurso especial.