AREsp 1832872 - DECISAO

AREsp 1832872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente admitiu a retificação de erro material nos termos do art. 494, I do CPC, entendimento que não é obstado pelo trânsito em julgado nem pelo art. 508 do CPC, e porque o enfrentamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravada: GEISA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Correção De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Erro Material Coisa Julgada Embargos À Execução Trânsito Em Julgado Correção De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

GEISA PONTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 incidência do art. 494, I do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 508 do CPC em caso de erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente admitiu a retificação de erro material nos termos do art. 494, I do CPC, entendimento que não é obstado pelo trânsito em julgado nem pelo art. 508 do CPC, e porque o enfrentamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.