REsp 1827628 - DECISAO

REsp 1827628 - DECISAO

Verificada omissão relevante quanto à alegação de erro material na data do evento danoso não apreciada nos embargos de declaração, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Execução Erro Material Preclusão Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante quanto à alegação de erro material na data do evento danoso constante do título executivo
  2. 2 Se a divergência de datas constitui mero erro material ou matéria fática sujeita à preclusão
  3. 3 Se o seguro garantia tem efeito liberatório equivalente a depósito em dinheiro

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante quanto à alegação de erro material na data do evento danoso não apreciada nos embargos de declaração, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas