REsp 1924134 - DECISAO

REsp 1924134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que não haveria erro material exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente identificou erro material aritmético passível de correção ao abrigo do art. 494, I, do CPC, e a tese de preclusão foi obstada pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: PERICLES FALCÃO DA FROTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Contagem De Tempo De Contribuição, Preclusão, Retificação De Cálculo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Contagem De Tempo De Contribuição Preclusão Retificação De Cálculo Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

PERICLES FALCÃO DA FROTA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorreção na contagem de tempo de contribuição constitui erro material passível de correção a qualquer tempo nos termos do art. 494, I, do CPC
  2. 2 Se a preclusão e a coisa julgada impedem a correção de erro material apontado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que não haveria erro material exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente identificou erro material aritmético passível de correção ao abrigo do art. 494, I, do CPC, e a tese de preclusão foi obstada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.