AREsp 1677194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou erro material, a eventual análise de omissão relativa a dispositivo constitucional (RE 590.260/Tema 139) não é possível nesta via recursal por usurpar competência do STF, e a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em cumprimento de sentença devem ser aplicados os parâmetros do art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 (incorporação à razão de 1/30 por ano).

Parties
Agravante: SALIMI SAHAO E OUTROS; Agravado: Autarquia-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Súmula 7/stj, Paridade Remuneratória, Incorporação De Gratificações
Processual Civil Erro Material Omissão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Da Súmula 7/stj Paridade Remuneratória Incorporação De Gratificações

Case Brief

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Parties

SALIMI SAHAO E OUTROS

Agravante

Autarquia-ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Omissão quanto a dispositivo constitucional e precedente (RE 590.260/Tema 139)
  3. 3 Violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou erro material, a eventual análise de omissão relativa a dispositivo constitucional (RE 590.260/Tema 139) não é possível nesta via recursal por usurpar competência do STF, e a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em cumprimento de sentença devem ser aplicados os parâmetros do art.13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 (incorporação à razão de 1/30 por ano).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.