REsp 1920304 - DECISAO

REsp 1920304 - DECISAO

Indefere-se a petição de correção por entender-se, a partir da leitura da decisão impugnada, que a intenção foi aumentar em 10% o percentual de 5% (passando a 5,5%) e não alterar o percentual para 10%.

Parties
Requerentes: Luiz Renato Ferreira do Amaral - espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Petição De Correção De Erro Material / Decisão Sobre Petição; Agravo Interno Pendente De Apreciação
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Erro Material, Artigo 85, § 11 Do CPC, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Erro Material Artigo 85, § 11 Do CPC Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

Luiz Renato Ferreira do Amaral - espólio e outros

Requerentes

Procedural Posture

Petição De Correção De Erro Material / Decisão Sobre Petição; Agravo Interno Pendente De Apreciação

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação da decisão
  2. 2 interpretação da expressão 'em 10%' versus majoração de 10% sobre o percentual previamente fixado
  3. 3 aplicação do artigo 85, §11 do CPC aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição de correção por entender-se, a partir da leitura da decisão impugnada, que a intenção foi aumentar em 10% o percentual de 5% (passando a 5,5%) e não alterar o percentual para 10%.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Retornem-se os autos para que o agravo interno de fls. 1.018/1.085e seja apreciado
  • Publique-se