AREsp 1557588 - ACORDAO

AREsp 1557588 - ACORDAO

Constatado erro material na ementa e no voto condutor (referência equivocada a ponto não trazido ao recurso), acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanear o equívoco e excluir o trecho indicado, sem efeitos modificativos, pois o acórdão embargado possui fundamentação completa e não há outros vícios aptos a alterar suas conclusões; ademais, o art. 557 do CPC/73 foi efetivamente abordado pela decisão e eventual irregularidade é superada pelo julgamento colegiado.

Parties
Embargante: PEVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Art. 557 Do Cpc/73, Efeitos Infringentes, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Erro Material Omissão Art. 557 Do Cpc/73 Efeitos Infringentes Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material na ementa e no voto condutor
  2. 2 Saneamento do erro material sem efeitos modificativos
  3. 3 Verificação de ausência de outros vícios capazes de alterar o decisum

Ratio Decidendi

Constatado erro material na ementa e no voto condutor (referência equivocada a ponto não trazido ao recurso), acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanear o equívoco e excluir o trecho indicado, sem efeitos modificativos, pois o acórdão embargado possui fundamentação completa e não há outros vícios aptos a alterar suas conclusões; ademais, o art. 557 do CPC/73 foi efetivamente abordado pela decisão e eventual irregularidade é superada pelo julgamento colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Afastar o erro material na ementa, excluindo-se o item 5 da ementa do acórdão: "5. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973"
  • Excluir do voto condutor o trecho que fez referência equivocada ao art. 557 do CPC/1973 e aos efeitos do julgamento colegiado, nos termos da fundamentação do acórdão