AREsp 1809061 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de que a Maternidade participou da fase cognitiva e executiva e constando seu nome no relatório e na fundamentação, a divergência no dispositivo constitui erro material corrigível a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Maternidade Santa Úrsula de Vitória S.C.Ltda.; Parte Originalmente No Polo Passivo: Pediatras Associados S/C Ltda; Agravado/recorrido: menor, ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Correção De Ofício, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Correção De Ofício Preclusão +2 more

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Parties

Maternidade Santa Úrsula de Vitória S.C.Ltda.

Recorrente/agravante

Pediatras Associados S/C Ltda

Parte Originalmente No Polo Passivo

menor, ora agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material no dispositivo sentencial pode ser corrigido após trânsito em julgado
  2. 2 Se a alteração do nome do condenado no cumprimento de sentença viola a coisa julgada
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a Maternidade participou da fase cognitiva e executiva e constando seu nome no relatório e na fundamentação, a divergência no dispositivo constitui erro material corrigível a qualquer tempo sem ofensa à coisa julgada; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

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