AREsp 1668188 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem corretamente verificou tratar-se de erro material, não de reclassificação, pois o próprio habilitante distinguiu seus créditos e a contadoria refletiu essa distinção; sendo erro material, pôde ser corrigido de ofício com respaldo no art. 494, I, do CPC, não havendo omissão que justificasse embargos declaratórios nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as demais alegações são deficientes e vedadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO ULHOA SADALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Habilitação De Crédito, Reclassificação De Crédito, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Falência Erro Material Habilitação De Crédito Reclassificação De Crédito Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO ULHOA SADALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação do art. 99 do Decreto-Lei n.º 7.661/45
  3. 3 correção de erro material e reclassificação de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente verificou tratar-se de erro material, não de reclassificação, pois o próprio habilitante distinguiu seus créditos e a contadoria refletiu essa distinção; sendo erro material, pôde ser corrigido de ofício com respaldo no art. 494, I, do CPC, não havendo omissão que justificasse embargos declaratórios nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as demais alegações são deficientes e vedadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.