AREsp 1779625 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu erro material na decisão impugnada, pois a manutenção do plano em caráter individual foi objeto da sentença de primeiro grau e mantida nas instâncias superiores, de modo que a alegação de erro constituiu mero inconformismo e não hipótese de correção por embargos de declaração. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Migração De Contrato Coletivo Para Individual, Honorários De Sucumbência
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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de reajuste de plano de saúde conforme índices da ANS para contrato individual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu erro material na decisão impugnada, pois a manutenção do plano em caráter individual foi objeto da sentença de primeiro grau e mantida nas instâncias superiores, de modo que a alegação de erro constituiu mero inconformismo e não hipótese de correção por embargos de declaração. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
  • Publique-se