AREsp 1787064 - DECISAO

AREsp 1787064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; tratam-se de mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria de mérito vedada nesta via recursal, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e as súmulas indicadas.

Parties
Embargante: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj +3 more

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de erro material para afastar óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; tratam-se de mero inconformismo e pretendem rediscutir matéria de mérito vedada nesta via recursal, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e as súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.