AREsp 1661189 - ACORDAO

AREsp 1661189 - ACORDAO

Constatada contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão — a ementa registrar 'homicídio qualificado' enquanto a fundamentação e decisões anteriores apontam 'tentativa de homicídio simples' —, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos modificativos do julgado, mantendo-se a conclusão do acórdão e preservando-se a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: POLIDORO ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a ementa do acórdão, substituindo a expressão "homicídio qualificado" por "tentativa de homicídio simples".
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Soberania Do Júri, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Erro Material Embargos De Declaração Pronúncia Tentativa De Homicídio Homicídio Qualificado Desclassificação +4 more

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Parties

POLIDORO ALVES DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Correção da ementa sem efeitos modificativos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão — a ementa registrar 'homicídio qualificado' enquanto a fundamentação e decisões anteriores apontam 'tentativa de homicídio simples' —, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos modificativos do julgado, mantendo-se a conclusão do acórdão e preservando-se a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a ementa do acórdão, substituindo a expressão "homicídio qualificado" por "tentativa de homicídio simples".

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Retificar a ementa do acórdão: substituir "homicídio qualificado" por "tentativa de homicídio simples".