EREsp 1483278 - ACORDAO

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Não se verificou erro material no acórdão: o tribunal acolheu que a primeira alteração do regulamento ocorreu após a aposentadoria e aplicou as súmulas e entendimentos pertinentes; os embargos visavam, na verdade, reexame de matéria fática e de teses já decididas, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fundação Banrisul de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Erro Material, Incidência Da Súmula 283/stf, Incidência Da Súmula 83/stj, Regulamento Aplicável Ao Tempo Da Aposentadoria, Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Processual Civil Erro Material Incidência Da Súmula 283/stf Incidência Da Súmula 83/stj Regulamento Aplicável Ao Tempo Da Aposentadoria Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundação Banrisul de Seguridade Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente ao tempo da aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se verificou erro material no acórdão: o tribunal acolheu que a primeira alteração do regulamento ocorreu após a aposentadoria e aplicou as súmulas e entendimentos pertinentes; os embargos visavam, na verdade, reexame de matéria fática e de teses já decididas, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.