REsp 1806209 - DECISAO

REsp 1806209 - DECISAO

Conceder parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na data de interposição do apelo adesivo, retificando para 22/03/2018, mantendo-se a conclusão pela tempestividade do recurso em razão do despacho que indicou esse termo final e da proteção da boa-fé processual prevista no art. 183, §§ 1º e 2º do CPC.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos para retificar a data de interposição do apelo adesivo para 22/03/2018 e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Tempestividade De Recurso, Apelação Adesiva, Contagem De Prazo, Boa Fé, Prescrição
Processual Civil Erro Material Tempestividade De Recurso Apelação Adesiva Contagem De Prazo Boa Fé Prescrição

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material na data de interposição do apelo adesivo
  2. 2 tempestividade do apelo adesivo diante de despacho com termo final indicado equivocadamente
  3. 3 aplicação do art. 183, §§ 1º e 2º do CPC para afastar rigorismo na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Conceder parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na data de interposição do apelo adesivo, retificando para 22/03/2018, mantendo-se a conclusão pela tempestividade do recurso em razão do despacho que indicou esse termo final e da proteção da boa-fé processual prevista no art. 183, §§ 1º e 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos para retificar a data de interposição do apelo adesivo para 22/03/2018 e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retificar a data de interposição do apelo adesivo para 22/03/2018
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial