REsp 1777936 - ACORDAO

REsp 1777936 - ACORDAO

Constatada contradição entre o decisum que deu provimento ao recurso especial (que readequou a pena) e o relatório do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, acolheram‑se os embargos de declaração para retificar o relatório sem modificar o conteúdo do julgado, mantendo‑se o regime aberto estabelecido na sentença ante a ausência de impugnação pelo Ministério Público.

Parties
Embargante: ADSON JOSÉ MORAES DE SÁ; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar o relatório do acórdão embargado.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Readequação Da Reprimenda
Direito Penal Processo Penal Erro Material Embargos De Declaração Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Readequação Da Reprimenda

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Parties

ADSON JOSÉ MORAES DE SÁ

Embargante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no relatório do acórdão impugnado
  2. 2 contradição entre o decisum que deu provimento ao recurso especial e o relatório do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de retificar relatório sem efeitos modificativos sobre o julgado

Ratio Decidendi

Constatada contradição entre o decisum que deu provimento ao recurso especial (que readequou a pena) e o relatório do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, acolheram‑se os embargos de declaração para retificar o relatório sem modificar o conteúdo do julgado, mantendo‑se o regime aberto estabelecido na sentença ante a ausência de impugnação pelo Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar o relatório do acórdão embargado.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o relatório do acórdão embargado.
  • Retificar o relatório para indicar que foi mantido o regime inicial estabelecido na sentença condenatória (regime aberto).