REsp 1938478 - DECISAO

REsp 1938478 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve erro material na contagem do tempo de contribuição (dupla contagem e incorreta conversão em determinado período), e que tal erro é corrigível de ofício a qualquer tempo nos termos do artigo 494, I, do CPC. Pelo caráter material do vício, a modificação do dispositivo da sentença no cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada, e a revisão de premissas fáticas é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão De Tempo De Contribuição, Cessação De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisão De Tempo De Contribuição Cessação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração de sentença no cumprimento de sentença por erro material (art. 494, I, CPC)
  3. 3 compatibilidade entre correção de erro material e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve erro material na contagem do tempo de contribuição (dupla contagem e incorreta conversão em determinado período), e que tal erro é corrigível de ofício a qualquer tempo nos termos do artigo 494, I, do CPC. Pelo caráter material do vício, a modificação do dispositivo da sentença no cumprimento de sentença não afronta a coisa julgada, e a revisão de premissas fáticas é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.