CC 178507 - DECISAO

CC 178507 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos destinam-se a esclarecer decisão e havia erro material no dispositivo (numeração incompleta do processo), razão pela qual se corrigiu a redação do dispositivo mantendo-se a liminar que suspende a decisão do Juízo da Décima Quarta Turma do TRT da 2ª Região e designando o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.

Parties
Embargante: Tex Courier Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos e erro material no dispositivo corrigido.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Liminar, Competência
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Processual Civil Erro Material Embargos De Declaração Liminar Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tex Courier Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para dirimir questões urgentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos destinam-se a esclarecer decisão e havia erro material no dispositivo (numeração incompleta do processo), razão pela qual se corrigiu a redação do dispositivo mantendo-se a liminar que suspende a decisão do Juízo da Décima Quarta Turma do TRT da 2ª Região e designando o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e erro material no dispositivo corrigido.

Orders

  • Determinar que o dispositivo fique redigido: "Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão da decisão proferida pelo Juízo da Décima Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do processo n. 1000372-76.2017.5.02.0705, ficando designado Juízo de Direito da 2ª Vara...
  • Publique-se.