TP 3162 - DECISAO

TP 3162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática verificou, em exame superficial próprio de medida liminar, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, e os embargos visam apenas ao reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ana Lúcia dos Santos Rodrigues; Embargada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Probabilidade De Êxito (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora, Reexame Do Julgado
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Tutela De Urgência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Lúcia dos Santos Rodrigues

Embargante

instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 presença dos requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática verificou, em exame superficial próprio de medida liminar, a plausibilidade do direito e o perigo da demora, e os embargos visam apenas ao reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.