CC 176417 - DECISAO

CC 176417 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na especificação do feito primeiramente sentenciado, sem efeitos modificativos, porque a decisão embargada já analisou e fundamentou a impossibilidade de reconhecer perda do objeto em razão da diversidade de objetos das ações confrontadas, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS E PEQUENAS E MICROS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS - SINDICAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Tutela Provisória, Conexão (art. 55 Do Cpc/2015), Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Erro Material Omissão Tutela Provisória Conexão (art. 55 Do Cpc/2015) Perda Do Objeto Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS E PEQUENAS E MICROS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS - SINDICAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada perda do objeto em razão do suposto trânsito em julgado de ACP
  2. 2 erro material na indicação do processo primeiramente sentenciado
  3. 3 identidade dos pedidos e causas de pedir para fins de reunião/conexão (art. 55 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na especificação do feito primeiramente sentenciado, sem efeitos modificativos, porque a decisão embargada já analisou e fundamentou a impossibilidade de reconhecer perda do objeto em razão da diversidade de objetos das ações confrontadas, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer o erro material quanto à especificação do feito primeiramente sentenciado, sem efeitos modificativos da decisão embargada.
  • Publicar-se; procedam-se as intimações necessárias.