AREsp 1845517 - DECISAO

AREsp 1845517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegação do INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório e alteração do conteúdo do julgado (não se tratando de mero erro material), hipótese em que caberia ação rescisória e incide a vedação da Súmula 7/STJ para o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Erro Material, Cômputo Do Tempo De Contribuição, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Erro Material Cômputo Do Tempo De Contribuição Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na sentença homologatória do acordo
  2. 2 possibilidade de correção de erro após trânsito em julgado
  3. 3 adequação da via recursal (recurso especial) para discussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da alegação do INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório e alteração do conteúdo do julgado (não se tratando de mero erro material), hipótese em que caberia ação rescisória e incide a vedação da Súmula 7/STJ para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.