AREsp 1660117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada e concluiu pela inexistência de erro material, tratando-se de divergência de convicção sobre a aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973, matéria preclusa; a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 475 J Do Cpc/1973, Cumprimento De Sentença, Ação De Adimplemento Contratual, Contrato De Participação Financeira
Direito Processual Civil Erro Material Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 475 J Do Cpc/1973 Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 existência de erro material no julgamento quanto à aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria apontada e concluiu pela inexistência de erro material, tratando-se de divergência de convicção sobre a aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973, matéria preclusa; a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada