AREsp 1771667 - DECISAO

AREsp 1771667 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou tempestivamente as rubricas que compõem a base de cálculo, não havendo prova de alteração da base após o trânsito em julgado; a diferença apurada decorreu da inclusão de honorários de execução, não de erro material aritmético, de modo que a matéria está preclusa e seu reexame demandaria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Erro Material, Excesso De Execução, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculo De Liquidação
Processual Civil Execução De Sentença Erro Material Excesso De Execução Preclusão Coisa Julgada Cálculo De Liquidação

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão de rubricas na base de cálculo configura erro material conhecível a qualquer tempo
  2. 2 se houve omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a ausência de impugnação tempestiva enseja preclusão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou tempestivamente as rubricas que compõem a base de cálculo, não havendo prova de alteração da base após o trânsito em julgado; a diferença apurada decorreu da inclusão de honorários de execução, não de erro material aritmético, de modo que a matéria está preclusa e seu reexame demandaria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.