REsp 1928569 - DECISAO

REsp 1928569 - DECISAO

O acórdão confirmou que a alegação da União não descreve erro material aritmético, mas divergência quanto ao critério/metodologia de cálculo da PAE (proporcionalidade por sessões), questão de mérito/critério já integrada ao título e, portanto, sujeita à preclusão/coisa julgada; ausente erro material reconhecível 'primo ictu', não cabe retificação a qualquer tempo, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculo De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Erro Material Preclusão Coisa Julgada Cálculo De Execução Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente/agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de pagamento integral da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) em vez de proporcional ao número de sessões configura erro material cognoscível a qualquer tempo ou divergência de critério sujeita a preclusão/coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível correção de cálculos de execução de ofício para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a alegação da União não descreve erro material aritmético, mas divergência quanto ao critério/metodologia de cálculo da PAE (proporcionalidade por sessões), questão de mérito/critério já integrada ao título e, portanto, sujeita à preclusão/coisa julgada; ausente erro material reconhecível 'primo ictu', não cabe retificação a qualquer tempo, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios