REsp 1919096 - DECISAO

REsp 1919096 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de erro material na liquidação que implicaria violação da coisa julgada, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado quanto aos embargos de declaração e os autos foram devolvidos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal para alcançar apenas questões de direito, não questões fáticas.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença) / Julgamento Pelo STJ Com Provimento E Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Erro Material Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença) / Julgamento Pelo STJ Com Provimento E Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à existência de erro material na liquidação que afrontaria a coisa julgada
  2. 2 Se o erro na apuração de parcelas configura erro material passível de correção na fase de execução
  3. 3 Limitação do instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) às questões de direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de erro material na liquidação que implicaria violação da coisa julgada, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão foi anulado quanto aos embargos de declaração e os autos foram devolvidos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 deve ser interpretado conforme a Constituição Federal para alcançar apenas questões de direito, não questões fáticas.

Court Disposition

Recurso Especial provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.