AREsp 1809524 - DECISAO

AREsp 1809524 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na ementa e no dispositivo, alterando os itens indicados e acrescentando fundamento integrativo sobre a necessidade de avaliação técnica quanto à cobertura do tratamento pelo rol da ANS e sua imprescindibilidade, determinando requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se cabível, ofício à ANS; manteve-se o entendimento de que, em matéria probatória, não opera preclusão pro judicato e que cabe ao magistrado, na linha do livre convencimento motivado, determinar as provas necessárias.

Parties
Embargante: FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e acrescentar fundamento com efeito integrativo, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao mais.
Legal Topics
Erro Material, Produção De Prova Pericial, Rol Da ANS, Saúde Baseada Em Evidências, Anulação De Acórdão E Sentença
Planos De Saúde Processo Civil Erro Material Produção De Prova Pericial Rol Da ANS Saúde Baseada Em Evidências Anulação De Acórdão E Sentença

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Parties

FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa e dispositivo
  2. 2 Se a controvérsia exige produção de prova técnica/pericial
  3. 3 Aplicação do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências para verificar cobertura e imprescindibilidade do tratamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na ementa e no dispositivo, alterando os itens indicados e acrescentando fundamento integrativo sobre a necessidade de avaliação técnica quanto à cobertura do tratamento pelo rol da ANS e sua imprescindibilidade, determinando requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se cabível, ofício à ANS; manteve-se o entendimento de que, em matéria probatória, não opera preclusão pro judicato e que cabe ao magistrado, na linha do livre convencimento motivado, determinar as provas necessárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e acrescentar fundamento com efeito integrativo, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao mais.

Orders

  • Retificação do teor dos itens 7 e 8 da ementa/parte expositiva e do item 9 do dispositivo da decisão embargada nos termos explicitados na decisão
  • Determinação de requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) e, na linha do Enunciado n. 23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, expedição de ofício à ANS para esclarecimentos sobre a questão em litígio