AREsp 1818112 - DECISAO

AREsp 1818112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; verificou-se também que as alegações do Estado quanto aos índices aplicados configuram impugnação extemporânea de critérios de cálculo (preclusão) cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cálculo E Índices De Correção Monetária, Execução, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Erro Material Preclusão Cálculo E Índices De Correção Monetária Execução Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 erro material no cálculo (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos índices aplicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; verificou-se também que as alegações do Estado quanto aos índices aplicados configuram impugnação extemporânea de critérios de cálculo (preclusão) cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.