REsp 1950907 - DECISAO

REsp 1950907 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que a alteração pretendida consistia em reexame de matéria já decidida, não se configurando erro material passível de retificação em sentença com trânsito em julgado, razão pela qual a retificação promovida pelo juízo singular deve ser anulada em observância à coisa julgada; contudo, por se tratar de recurso apreciado por esta Corte na vigência do CPC/2015 e ser esta a primeira decisão recursal sobre o tema, procedeu-se à majoração em 10% do montante dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOMECO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Retificação De Sentença, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Retificação De Sentença Liquidação E Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOMECO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de sentença transitada em julgado
  2. 2 configuração de erro material
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que a alteração pretendida consistia em reexame de matéria já decidida, não se configurando erro material passível de retificação em sentença com trânsito em julgado, razão pela qual a retificação promovida pelo juízo singular deve ser anulada em observância à coisa julgada; contudo, por se tratar de recurso apreciado por esta Corte na vigência do CPC/2015 e ser esta a primeira decisão recursal sobre o tema, procedeu-se à majoração em 10% do montante dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária