AREsp 1887864 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o alegado erro material foi considerado não configurado ou não passível de correção no caso concreto.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Erro Material, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempo De Contribuição, Aposentadoria Proporcional, Súmula N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 viabilidade de reabertura da discussão sobre tempo de contribuição em razão de erro material
- 2 caracterização de erro material versus erro de julgamento
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o alegado erro material foi considerado não configurado ou não passível de correção no caso concreto.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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