REsp 1690215 - DECISAO

REsp 1690215 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a correção de cálculos por erro material, concluindo pela existência de crédito em favor da autarquia e pela necessidade de devolução dos valores atualizados, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a correção da liquidação por erro material não viola a coisa julgada e de que os expurgos inflacionários destinam-se apenas à correção monetária.

Parties
Recorrente: DIVA DE FÁTIMA FRACARO TUDICAKI E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cálculos, Restituição De Valores, Indisponibilidade Dos Bens Públicos, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Expurgos Inflacionários
Previdenciário Processual Civil Execução Precatório Erro Material Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cálculos +4 more

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Parties

DIVA DE FÁTIMA FRACARO TUDICAKI E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material na liquidação de sentença
  2. 2 compatibilidade da correção com a coisa julgada
  3. 3 prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos sobre o princípio da irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a correção de cálculos por erro material, concluindo pela existência de crédito em favor da autarquia e pela necessidade de devolução dos valores atualizados, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a correção da liquidação por erro material não viola a coisa julgada e de que os expurgos inflacionários destinam-se apenas à correção monetária.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais (Enunciado Administrativo n.7/STJ)
  • Publique-se