AREsp 1809061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu erro material evidente (omissão do nome da agravante no dispositivo) passível de correção a qualquer tempo, ficando demonstrado que a agravante participou do processo; além disso, a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maternidade Santa Úrsula de Vitória S.C. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Preclusão/reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maternidade Santa Úrsula de Vitória S.C. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material mesmo após trânsito em julgado (art. 463, I, CPC)
  2. 2 Caracterização de erro material quando o nome da parte não consta no dispositivo da sentença
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada e ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual corretamente reconheceu erro material evidente (omissão do nome da agravante no dispositivo) passível de correção a qualquer tempo, ficando demonstrado que a agravante participou do processo; além disso, a desconstituição do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno