AREsp 1896387 - DECISAO

AREsp 1896387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto aos valores homologados) não atacado pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDO VILELA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO VILELA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material nos cálculos apresentados pelo patrono
  2. 2 se erro material é matéria de ordem pública e afasta preclusão
  3. 3 preclusão quanto a valores homologados e impossibilidade de rediscussão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto aos valores homologados) não atacado pela parte recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.