HC 694101 - DECISAO

HC 694101 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos, retificando a decisão para restabelecer a sentença que aplicou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana).

Parties
Embargante/paciente: Kelvin Thiago Santos de Jesus; Advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos para sanar erro material.
Legal Topics
Erro Material, Regime Inicial Aberto, Regime Semiaberto, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Erro Material Regime Inicial Aberto Regime Semiaberto Prestação De Serviços À Comunidade +2 more

Case Brief

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Parties

Kelvin Thiago Santos de Jesus

Embargante/paciente

Defensoria Pública

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto ao regime de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 retificação da redação da decisão para restabelecer a sentença que aplicou regime inicial aberto e substituiu pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos, retificando a decisão para restabelecer a sentença que aplicou regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos para sanar erro material.

Orders

  • Na decisão embargada, leia-se: "Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem a fim de restabelecer a sentença condenatória que aplicou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de...
  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.