REsp 1961816 - DECISAO

REsp 1961816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; não houve inexatidão material do decisum a justificar retificação nos termos do art.494 do CPC; a sentença transitada em julgado encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO Donizetti Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Erro Material Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO Donizetti Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material e de cálculo após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 494 do CPC/2015
  3. 3 incidência da coisa julgada e da preclusão para impedir alteração do decisum em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido; não houve inexatidão material do decisum a justificar retificação nos termos do art.494 do CPC; a sentença transitada em julgado encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).