AREsp 1441781 - ACORDAO

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Houve erro material no cabeçalho da ementa (referência indevida a 'Litigância de má-fé. Configuração'), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a ementa; a correção do erro material não alterou as conclusões do acórdão embargado, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DIÁRIO DA SERRA; Embargante: ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; correção da ementa para suprimir referência indevida a 'Litigância de má-fé. Configuração'.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litigância De Má Fé, Incidente Processual
Processual Civil Erro Material Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litigância De Má Fé Incidente Processual

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Parties

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DIÁRIO DA SERRA

Embargante

ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na ementa
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de alteração da ementa sem efeitos modificativos sobre o decisum

Ratio Decidendi

Houve erro material no cabeçalho da ementa (referência indevida a 'Litigância de má-fé. Configuração'), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a ementa; a correção do erro material não alterou as conclusões do acórdão embargado, de modo que os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; correção da ementa para suprimir referência indevida a 'Litigância de má-fé. Configuração'.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Alterar a ementa nos termos expostos para excluir a expressão 'Litigância de má-fé. Configuração.'