CC 182663 - DECISAO

CC 182663 - DECISAO

Houve erro material na decisão que designou equivocadamente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; por observar que a recuperação judicial tramita na Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC, o pedido de correção foi acolhido para designar aquele juízo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Parties
Embargante: TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material e designar o d. Juízo da Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada.
Legal Topics
Erro Material, Designação De Juízo, Medidas Urgentes, Sobrestamento De Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Erro Material Designação De Juízo Medidas Urgentes Sobrestamento De Execução

Case Brief

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Parties

TERRAPLENAGEM AZZA EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na designação do juízo competente
  2. 2 competência para adoção de medidas urgentes relativas à execução sobrestada

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que designou equivocadamente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; por observar que a recuperação judicial tramita na Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC, o pedido de correção foi acolhido para designar aquele juízo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material e designar o d. Juízo da Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada.

Orders

  • Designar o d. Juízo da Vara Comercial da Comarca de Brusque/SC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada.
  • Publique-se.