HC 871801 - DECISAO

HC 871801 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao número de crimes imputados ao embargante; contudo, manteve-se a impossibilidade de estender a revogação da prisão preventiva concedida a alguns corréus, pois não há identidade fático-processual e as condutas do embargante revelam maior gravidade em razão do prejuízo material de R$ 597.792,10, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: MARCELO SILVESTRE DA SILVA; Corréu: MARCELO ANTÕNIO; Corréu: ALEXSANDRO SOUZA; Corréu: WELLINGTON MENDONÇA; Corréu: CLAUDEMIR HENRIQUE; Corréu: ISAIAS DELFINO; Corréu: EDMAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus E Manteve Prisão Preventiva
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material sem efeitos infringentes; pedido de extensão do benefício a outros corréus indeferido; manutenção da prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito da revogação.
Legal Topics
Erro Material, Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Erro Material Extensão De Benefício Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVESTRE DA SILVA

Embargante

MARCELO ANTÕNIO

Corréu

ALEXSANDRO SOUZA

Corréu

WELLINGTON MENDONÇA

Corréu

CLAUDEMIR HENRIQUE

Corréu

ISAIAS DELFINO

Corréu

EDMAR SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus E Manteve Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na quantificação dos crimes imputados ao embargante
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade de situação fático-processual necessária para extensão do julgado

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material quanto ao número de crimes imputados ao embargante; contudo, manteve-se a impossibilidade de estender a revogação da prisão preventiva concedida a alguns corréus, pois não há identidade fático-processual e as condutas do embargante revelam maior gravidade em razão do prejuízo material de R$ 597.792,10, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material sem efeitos infringentes; pedido de extensão do benefício a outros corréus indeferido; manutenção da prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito da revogação.

Orders

  • Corrigir no acórdão/decisão o número de delitos imputados ao embargante
  • Manter a prisão preventiva do embargante