AREsp 2504818 - DECISAO

AREsp 2504818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque permanece fundamento idôneo no aresto (preclusão pela falta de impugnação dos cálculos e necessidade de reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática entre os arestos indicados para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cálculos Judiciais, Art. 494 Do CPC, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação tempestiva dos cálculos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque permanece fundamento idôneo no aresto (preclusão pela falta de impugnação dos cálculos e necessidade de reexame fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ), além da inexistência de identidade fática entre os arestos indicados para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.