AREsp 2437290 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na grafia do nome da parte recorrente na decisão de e-STJ (fls. 2.754/2.756), procedendo à alteração do primeiro parágrafo conforme indicado, sem modificação do mérito da decisão original.

Parties
Embargante: VALMIR DUARTE DA SILVA MARANGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Erro Material Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

VALMIR DUARTE DA SILVA MARANGÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no nome da parte constante da decisão
  2. 2 admissibilidade/ não conhecimento de agravo em recurso especial por óbice da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material consistente na grafia do nome da parte recorrente na decisão de e-STJ (fls. 2.754/2.756), procedendo à alteração do primeiro parágrafo conforme indicado, sem modificação do mérito da decisão original.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para correção de erro material.

Orders

  • Corrige-se o erro material para que o primeiro parágrafo da decisão de e-STJ fls. 2.754/2.756 fique assim redigido: VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de...
  • Acolho os presentes embargos de declaração, somente para a correção de erro material, nos termos da decisão acima.