AREsp 2441679 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente corrigiu mero erro material (percentual de multa contratual indicado como 0,8% quando a sentença e o contrato previam 2%), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo admissível a correção de erro material mesmo após trânsito em julgado por ser matéria de ordem pública, e o agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 Do NCPC, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Erro Material Coisa Julgada Agravo Interno Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Lucros Cessantes +5 more

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Parties

JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 503, 508, 509, §4º e 1.022, I e II, do NCPC
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se a correção de erro material configura afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente corrigiu mero erro material (percentual de multa contratual indicado como 0,8% quando a sentença e o contrato previam 2%), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo admissível a correção de erro material mesmo após trânsito em julgado por ser matéria de ordem pública, e o agravante não demonstrou erro nos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida