AREsp 2456140 - DECISAO

AREsp 2456140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se destinarem a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material prontamente identificável, mas sim a rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo as teses relativas à incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ corretamente aplicadas e vedada a reapreciação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Erro Material Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +3 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se destinarem a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material prontamente identificável, mas sim a rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo as teses relativas à incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ corretamente aplicadas e vedada a reapreciação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.