AREsp 2507242 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque a guia de recolhimento foi preenchida com erro no campo do número do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a irregularidade somente poderia ser corrigida mediante novo recolhimento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: SIMONE COTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Erro Material, Custas Judiciais, Preparo, Recurso Especial Deserto, Embargos De Declaração, Regularização De Recolhimento, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Erro Material Custas Judiciais Preparo Recurso Especial Deserto Embargos De Declaração Regularização De Recolhimento +1 more

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Parties

SIMONE COTIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se erro material no preenchimento da guia de custas impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar o recurso deserto
  3. 3 Possibilidade de regularização mediante novo recolhimento e restituição conforme Instrução Normativa STJ/GP n.31/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque a guia de recolhimento foi preenchida com erro no campo do número do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a irregularidade somente poderia ser corrigida mediante novo recolhimento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).