RHC 192358 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão impugnado quanto à informação sobre o trânsito em julgado da condenação do recorrente; por isso acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o acórdão e registrar que a condenação do recorrente ainda não transitou em julgado, permanecendo pendente o EREsp/EResp 1.992.063/CE.

Parties
Embargante: Olavo Souto Leitão Junior; Corré: Maria Neci Ribeiro Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Erro Material, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Intimação Pessoal, Ação Penal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Trânsito Em Julgado Nulidade Intimação Pessoal Ação Penal

Case Brief

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Parties

Olavo Souto Leitão Junior

Embargante

Maria Neci Ribeiro Faustino

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão impugnado
  2. 2 se a condenação do recorrente transitou em julgado
  3. 3 reconhecimento de nulidade da sentença penal ainda não transitada por ausência de intimação pessoal da pronúncia

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão impugnado quanto à informação sobre o trânsito em julgado da condenação do recorrente; por isso acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o acórdão e registrar que a condenação do recorrente ainda não transitou em julgado, permanecendo pendente o EREsp/EResp 1.992.063/CE.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
  • Retificar o acórdão para constar que a condenação do recorrente ainda não transitou em julgado e que o EREsp/EResp 1.992.063/CE está pendente.