REsp 1880337 - DECISAO

REsp 1880337 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada ao empregar 'agravante' em vez de 'agravado'; por força do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir essa falha, alterando-se a redação da parte dispositiva conforme indicado.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na parte dispositiva.
Legal Topics
Erro Material, Competência Da Justiça Comum, Legitimidade, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Erro Material Competência Da Justiça Comum Legitimidade Interesse De Agir Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 incompetência da Justiça Comum
  3. 3 legitimidade para figurar no polo da demanda

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada ao empregar 'agravante' em vez de 'agravado'; por força do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir essa falha, alterando-se a redação da parte dispositiva conforme indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material na parte dispositiva.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para correção de erro material, passando a parte dispositiva a constar com 'agravado' em lugar de 'agravante'.
  • Publique-se.