REsp 1496760 - DECISAO

REsp 1496760 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não especificou os índices de forma a demonstrar erro material passível de correção; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Erro Material Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 463, I, do CPC/73 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de correção de erro de cálculo evidente (erro material) e preclusão quanto a critérios de cálculo não impugnados
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não especificou os índices de forma a demonstrar erro material passível de correção; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.