AREsp 2535425 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração do julgado: o agravante não demonstrou impugnação específica das Súmulas 280 e 282/STF nem como o Tribunal a quo teria analisado os dispositivos apontados, e o acórdão examinou satisfatoriamente a controvérsia.

Parties
Embargante: IZAIAS VIEIRA FILHO; Embargado: MUNICÍPIO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 182 Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Incidência De Súmula
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Declaração Jurisprudência E Súmulas Erro Material Omissão Prequestionamento Incidência De Súmula

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Parties

IZAIAS VIEIRA FILHO

Embargante

MUNICÍPIO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se há erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 se as razões do agravo impugnaram especificamente as Súmulas ns. 280 e 282/STF
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração do julgado: o agravante não demonstrou impugnação específica das Súmulas 280 e 282/STF nem como o Tribunal a quo teria analisado os dispositivos apontados, e o acórdão examinou satisfatoriamente a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.