REsp 2012289 - DECISAO

REsp 2012289 - DECISAO

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material consistente na referência equivocada à Súmula 284 do STJ, substituindo-a pela Súmula 284 do STF; contudo, rejeitou-se o conhecimento dos argumentos relativos à omissão/deficiência de fundamentação por falta de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, circunstância que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência de esgotamento da instância originária e do prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir erro material e mantenho os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Erro Material Omissão Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material na fundamentação da decisão embargada
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem para prequestionamento e para correção de contradição (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se e corrigiu-se o erro material consistente na referência equivocada à Súmula 284 do STJ, substituindo-a pela Súmula 284 do STF; contudo, rejeitou-se o conhecimento dos argumentos relativos à omissão/deficiência de fundamentação por falta de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, circunstância que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência de esgotamento da instância originária e do prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para corrigir erro material e mantenho os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para, na decisão de e-STJ fls. 2.438/2.442, substituir a expressão "Súmula 284 do STJ" por "Súmula 284 do STF".
  • Mantêm-se na íntegra os demais termos da decisão embargada.