AREsp 2469289 - DECISAO

AREsp 2469289 - DECISAO

Reconheceu-se que o erro material pode ser corrigido mesmo após o trânsito em julgado; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se os juros remuneratórios alegados pelo exequente se enquadram no conceito de erro material, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Agravante: JUVENAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao tribunal de origem para exame sobre existência de erro material quanto aos juros remuneratórios.
Legal Topics
Erro Material, Correção De Ofício, Juros Remuneratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro Material Correção De Ofício Juros Remuneratórios Preclusão Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JUVENAL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização dos juros remuneratórios como erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o erro material pode ser corrigido mesmo após o trânsito em julgado; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se os juros remuneratórios alegados pelo exequente se enquadram no conceito de erro material, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao tribunal de origem para exame sobre existência de erro material quanto aos juros remuneratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado