AREsp 2440094 - DECISAO

AREsp 2440094 - DECISAO

O relator reconheceu erro material na decisão monocrática anterior (adoção de premissa fática equivocada), reconsiderou a decisão e procedeu a novo julgamento do agravo em recurso especial; a correção de erro material de ofício é matéria de ordem pública, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, e a falta de prequestionamento de normas federais obsta o conhecimento dessas questões no recurso especial; assim, não se verificam os vícios alegados e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Exequente; Embargados/recorrentes: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Artigo 917 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução
Processual Civil Execução Erro Material Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Artigo 917 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

Exequente

Embargante

Executados

Embargados/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Se a reconsideração integral de decisão monocrática, em razão de erro material, configura julgamento extra petita (violação do art. 460 CPC/1973)
  2. 2 Se a correção de erro material que piora a situação da parte configura reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do art. 917 do CPC/2015 aos embargos à execução e efeitos da ausência de demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O relator reconheceu erro material na decisão monocrática anterior (adoção de premissa fática equivocada), reconsiderou a decisão e procedeu a novo julgamento do agravo em recurso especial; a correção de erro material de ofício é matéria de ordem pública, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, e a falta de prequestionamento de normas federais obsta o conhecimento dessas questões no recurso especial; assim, não se verificam os vícios alegados e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.