REsp 2162990 - DECISAO

REsp 2162990 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e reconheceu a ocorrência de erro material passível de correção a qualquer tempo por tratar-se de matéria de ordem pública (art. 494, I), e porque as razões recursais não refutaram especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Tele Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283 STF, Art. 85 CPC, Art. 494 Lei Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Execução De Sentença Preclusão E Coisa Julgada Erro Material Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tele Elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de ação autônoma para arbitramento posterior de honorários (art. 85, §18 e art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia e reconheceu a ocorrência de erro material passível de correção a qualquer tempo por tratar-se de matéria de ordem pública (art. 494, I), e porque as razões recursais não refutaram especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.